Direito Administrativo

Perante a Administração Pública, os prazos e os fundamentos fazem a diferença.

Apoiamos particulares, profissionais e empresas na interpretação de notificações, preparação de respostas e defesa dos seus direitos perante entidades públicas.

PrazosIdentificação imediata das datas relevantes.
FundamentaçãoAnálise do ato, procedimento e base legal.
DefesaResposta administrativa ou contenciosa adequada.

Relação com entidades públicas

Transformar uma notificação complexa num caminho claro.

Os procedimentos administrativos têm regras próprias, prazos curtos e consequências relevantes. Uma resposta incompleta ou tardia pode limitar as opções futuras. Começamos por analisar o ato recebido, o processo existente e o objetivo do cliente, definindo a intervenção adequada em cada fase.

  • Análise e resposta a notificações administrativas
  • Audiência prévia e exercício do direito de participação
  • Reclamações, recursos e impugnações
  • Acesso a documentos e processos administrativos
  • Contraordenações e sanções administrativas
  • Contencioso perante tribunais administrativos

Como trabalhamos

Uma resposta construída sobre factos, prazo e fundamento.

01

Prazo

Confirmamos a data da notificação e o tempo disponível para agir.

02

Processo

Analisamos o ato, os documentos e os fundamentos invocados pela entidade.

03

Resposta

Preparamos a exposição, reclamação, recurso ou ação adequada ao objetivo.

A solução depende do tipo de entidade, da natureza do ato e da fase do procedimento. Por isso, é importante enviar a notificação completa e indicar a data em que foi recebida.

Perguntas frequentes

O que fazer perante uma entidade pública.

Recebi uma audiência prévia. É uma decisão final?

Em regra, é a oportunidade de se pronunciar antes da decisão. O conteúdo e o prazo devem ser analisados com atenção.

Posso pedir acesso ao processo?

Existem direitos de acesso a informação e documentos administrativos, sujeitos às regras e limitações aplicáveis.

É possível contestar uma decisão?

Pode haver reclamação, recurso ou impugnação judicial, conforme o ato e a legislação aplicável.

Que informação devo enviar?

A notificação completa, a data de receção, respostas anteriores e documentos ligados ao assunto são essenciais.