Antes de avançar: reúna a decisão completa, identifique o país e as datas relevantes e explique o que precisa de fazer em Portugal. Reconhecer uma decisão, executar uma obrigação e atualizar um registo são objetivos diferentes. Não existe uma lista documental única para todos os países.

1. O que analisar primeiro

Comece por quatro elementos: país da decisão, datas do processo, matéria decidida e efeito pretendido. Acrescente a identificação da autoridade que decidiu e indique se existem recursos ou outros processos relacionados.

Explique o problema concreto: atualizar o estado civil, apresentar uma decisão a uma entidade portuguesa ou obter o cumprimento de uma obrigação. Leve também notificações recebidas e eventuais respostas da conservatória ou do tribunal. Esta informação ajuda a orientar a análise antes de encomendar documentos.

2. Quando é necessária a revisão?

O artigo 978.º do Código de Processo Civil prevê a revisão e confirmação de decisões estrangeiras sobre direitos privados, mas ressalva tratados, convenções, regulamentos europeus e leis especiais. A revisão portuguesa não é, portanto, uma etapa universal.

Em matéria matrimonial e de responsabilidades parentais, o Regulamento (UE) 2019/1111 prevê reconhecimento sem procedimento especial entre os Estados abrangidos. Aplica-se, em regra, aos processos iniciados a partir de 1 de agosto de 2022; os anteriores exigem verificar o regime transitório. A Dinamarca não participa neste regulamento, como esclarece o Portal Europeu da Justiça.

Para certas decisões civis e comerciais, existe o Regulamento (UE) 1215/2012. Não abrange indistintamente todas as matérias. Identificar o instrumento aplicável evita iniciar um procedimento inadequado.

3. Divórcio, registo e execução são a mesma coisa?

Não. O reconhecimento diz respeito aos efeitos da decisão em Portugal. A execução procura obter o cumprimento de uma obrigação. A atualização do registo civil trata da situação que deve constar dos registos; não deve ser confundida com cobrar uma quantia ou resolver questões parentais.

Para os divórcios abrangidos, o artigo 30.º do Regulamento 2019/1111 prevê atualização do registo sem procedimento especial quando a decisão já não admite recurso no Estado de origem, sem eliminar a documentação aplicável. Fora desse regime, é preciso identificar a via correta. Uma decisão pode exigir análises separadas para divórcio, alimentos e filhos.

Consulte também Família e Divórcios e o guia para preparar a consulta sobre divórcio e responsabilidades parentais.

4. Que documentos deve reunir?

Prepare o que já tem. Esta lista é indicativa e será ajustada ao país, ao regime e ao objetivo:

  • Decisão completa, incluindo anexos relevantes e identificação do processo.
  • Comprovativo de trânsito em julgado, se exigido pelo regime aplicável.
  • Certidão europeia adequada, quando esteja em causa um regulamento que a preveja.
  • Dados das partes, moradas conhecidas e registos civis relacionados com o pedido.
  • Notificações, acordos ou documentos relativos a processos conexos.

Não encomende automaticamente apostila e tradução de tudo. O artigo 61.º do Regulamento 1215/2012 dispensa legalização no seu âmbito. Quando aplicável, a Convenção da Apostila simplifica a autenticação da origem do documento; não reconhece o conteúdo da sentença. As exigências de tradução dependem do procedimento e da documentação.

5. Qual é o tribunal e quanto pode demorar?

Nos processos sujeitos ao CPC, a competência é do Tribunal da Relação. O domicílio da parte contra a qual se invoca a decisão é o ponto de partida territorial, sujeito às adaptações previstas no artigo 979.º. A nacionalidade do requerente não escolhe, por si, o tribunal.

Os artigos 980.º a 985.º regulam requisitos, contraditório, decisão e recurso. Verificam-se, designadamente, autenticidade, trânsito em julgado, defesa das partes e ordem pública; não se deve apresentar a revisão como repetição do julgamento. Consulte o Título XIV do CPC no Diário da República.

Peça uma estimativa que distinga honorários, encargos do procedimento e obtenção de documentos. A documentação disponível, a citação e eventuais incidentes influenciam o trabalho necessário; não existe aqui um prazo garantido. Em caso de insuficiência económica, informe-se sobre a proteção jurídica e as respetivas condições.

6. Perguntas frequentes

Todas as sentenças estrangeiras precisam de revisão?

Não. Primeiro identifica-se o regime aplicável. Regulamentos europeus, convenções e leis especiais podem prever outra via.

Uma apostila basta para reconhecer a sentença?

Não. A apostila respeita à autenticação da origem documental; não substitui o reconhecimento nem determina os efeitos em Portugal.

Devo pedir todos os documentos antes da consulta?

Reúna primeiro os que já tem e indique o objetivo. Confirme depois quais as versões, certidões e traduções necessárias.

Análise da decisão e do procedimento aplicável

O atendimento é feito mediante marcação, à distância em Portugal ou presencialmente em Lisboa.

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